¶ Direitos do consumidor
ANPC SAL: Resolução alternativa de litígios
Se não ficar satisfeito com a forma como o HandIt resolveu o seu litígio, a lei romena dá-lhe o direito de recorrer à ANPC SAL, um organismo extrajudicial de resolução alternativa de litígios gerido pela autoridade de proteção do consumidor.
Quando posso usar a ANPC SAL?
Depois de passar pela resolução interna de litígios do HandIt e não ficar satisfeito com o resultado. A ANPC SAL é gratuita e a solução proposta só é vinculativa se ambas as partes a aceitarem.
Como apresento uma reclamação?
Apresente-a no portal oficial de reclamações da ANPC. A partir daí, a ANPC contacta o HandIt diretamente e a lei obriga-nos a cooperar plenamente.
Abrir portal ANPC SALContacto HandIt para assuntos ANPC
Se a ANPC nos contactar sobre o seu caso, respondemos em 5 dias úteis. Também nos pode escrever diretamente por email, para irmos preparando a resposta.
disputes@handit.me¶ Canais oficiais
Organismos oficiais de resolução de litígios
Estas são as autoridades oficiais a que pode recorrer. Clique num dos símbolos para abrir o portal correspondente.
ANPC SAL: para litígios com empresas sediadas na Roménia.
Abrir portal ANPC SAL
SOL/RLL da UE: para litígios transfronteiriços na UE.
Abrir a plataforma RLL da UEResolução de Litígios em Linha da UE (SOL/RLL)
Para compras transfronteiriças dentro da União Europeia, pode também usar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
Sobre a ANPC SAL
A ANPC SAL é gerida pela Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor (Autoridade Nacional Romena de Proteção do Consumidor). Aplica-se quando tem um litígio sobre bens ou serviços com uma empresa sediada na Roménia e já tentou resolvê-lo diretamente com essa empresa.
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